02/04/2019 - Protocolo n. 874/2019

04/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/04/2019 - Recebido

05/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.634

05/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2019 - Recebido