26/02/2019 - Protocolo n. 436/2019

26/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2019 - Recebido

27/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.611

27/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2019 - Recebido