19/02/2019 - Protocolo n. 341/2019
22/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
22/02/2019 - Recebido
23/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.609
25/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
27/02/2019 - Recebido
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