06/11/2018 - Protocolo n. 1602/2018

06/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/11/2018 - Recebido

07/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.536

07/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo