23/10/2018 - Protocolo n. 1560/2018

23/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/10/2018 - Recebido

24/10/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.527

24/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/10/2018 - Recebido

24/10/2018 - Anexado ao Processo PL-22.918/2018