24/04/2018 - Protocolo n. 696/2018

24/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2018 - Recebido

12/12/2018 - Encaminhado à  Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

10/10/2019 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo