16/04/2018 - Protocolo n. 613/2018

16/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/04/2018 - Recebido

17/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.399

17/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

11/02/2019 - Recebido

11/02/2019 - Em fase de arquivamento.