15/02/2018 - Protocolo n. 103/2018
26/02/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
26/02/2018 - Recebido
27/02/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.365
27/02/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
01/03/2018 - Recebido
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