23/11/2017 - Protocolo n. 2664/2017

23/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/11/2017 - Recebido

24/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.305

24/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2017 - Recebido