13/09/2017 - Protocolo n. 2076/2017

13/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.259

14/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/09/2017 - Recebido