26/06/2017 - Protocolo n. 1404/2017

17/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/07/2017 - Recebido

18/07/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.219

18/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/07/2017 - Recebido