08/05/2017 - Protocolo n. 929/2017

08/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.172

09/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Autuado

09/05/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

09/05/2017 - Encaminhado à  Plenário

09/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

09/05/2017 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

09/05/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

09/05/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

10/05/2017 - Recebido

11/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2017 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/02/2020 - Recebido