18/04/2017 - Protocolo n. 751/2017

18/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/04/2017 - Recebido

19/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.160

19/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

25/05/2017 - Recebido

25/05/2017 - Em fase de arquivamento.