21/03/2017 - Protocolo n. 463/2017

31/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/03/2017 - Recebido

01/04/2017 - Publicada a Proposição e o Parecer nº 03/2017 da Procuradoria-Geral no Diário Oficial Eletrônico n. 22.149

03/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2017 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral