21/12/2016 - Protocolo n. 2203/2016

26/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2016 - Recebido

27/12/2016 - Autuado

27/12/2016 - Encaminhado à  Comissão Diretora

27/12/2016 - Recebido

14/02/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

14/02/2017 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

14/02/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/02/2017 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/02/2017 - Recebido

16/02/2017 - Publicada o Ato da Mesa Diretora no Diário Oficial Eletrônico n. 22.121

16/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/02/2017 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral