22/11/2016 - Protocolo n. 1969/2016

28/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.065

29/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/11/2016 - Recebido