20/10/2016 - Protocolo n. 1805/2016

20/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/10/2016 - Recebido

21/10/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.042

21/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/02/2017 - Recebido