17/10/2016 - Protocolo n. 1783/2016

17/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/10/2016 - Recebido

18/10/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.039

18/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/02/2017 - Recebido