05/09/2016 - Protocolo n. 1659/2016

05/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/09/2016 - Recebido

06/09/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.011

06/09/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

06/09/2016 - Recebido

06/09/2017 - Em fase de arquivamento.