DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 09/08/2016
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 21.967/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, nº 8.647, de 29 de julho de 2003, nº 13.462, de 10 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
09/08/2016 - Protocolo n. 1526/2016
09/08/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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