23/05/2016 - Protocolo n. 992/2016

24/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/05/2016 - Recebido

25/05/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.941

25/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/05/2016 - Recebido