11/05/2016 - Protocolo n. 931/2016

16/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/05/2016 - Recebido

17/05/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.935

17/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2016 - Recebido