25/04/2016 - Protocolo n. 764/2016

02/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/05/2016 - Recebido

03/05/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 21.925

03/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2016 - Recebido