21/03/2016 - Protocolo n. 425/2016

28/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/03/2016 - Recebido

29/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.902

29/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/03/2016 - Recebido