28/01/2016 - Protocolo n. 52/2016

04/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2016 - Recebido

04/02/2016 - Autuado

04/02/2016 - Encaminhado à  Comissão Diretora

11/02/2016 - Recebido

06/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/02/2019 - Recebido

12/03/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

12/03/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

18/02/2020 - Recebido