19/11/2015 - Protocolo n. 3144/2015

24/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/11/2015 - Recebido

25/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.824

25/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/11/2015 - Recebido