05/11/2015 - Protocolo n. 3030/2015

10/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Autuado

10/11/2015 - Encaminhado à  Comissão Diretora

10/11/2015 - Recebido

22/12/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

22/12/2015 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega pela APROVAÇÃO

22/12/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/12/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/12/2015 - Recebido

24/12/2015 - Publicado o Ato no Diário Oficial n. 21.844

28/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/12/2015 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral