13/10/2015 - Protocolo n. 2810/2015
15/10/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
15/10/2015 - Recebido
16/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.798
16/10/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
28/10/2015 - Recebido
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