13/10/2015 - Protocolo n. 2810/2015

15/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/10/2015 - Recebido

16/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.798

16/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/10/2015 - Recebido