04/08/2015 - Protocolo n. 2106/2015
05/08/2015 - Encaminhado à Procuradoria Geral
14/08/2015 - Parecer da Procuradoria Geral pelo INDEFERIMENTO
03/11/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
03/11/2015 - Recebido
19/08/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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