03/08/2015 - Protocolo n. 2066/2015

03/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/08/2015 - Recebido

04/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.747

04/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/08/2015 - Recebido

04/08/2015 - Em fase de arquivamento.