15/04/2015 - Protocolo n. 841/2015

17/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2015 - Recebido

22/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.680

22/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/07/2015 - Recebido

29/07/2015 - Anexado ao PL. nº 21.104/2015