25/03/2015 - Protocolo n. 571/2015

30/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.667

31/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/03/2015 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral