24/03/2015 - Protocolo n. 544/2015

25/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.664

26/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2015 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral