17/03/2015 - Protocolo n. 436/2015

19/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/03/2015 - Recebido

20/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.660

20/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2015 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/03/2022 - Recebido