24/02/2015 - Protocolo n. 197/2015

25/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/02/2015 - Recebido

26/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.644

26/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2015 - Recebido

02/03/2015 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral