11/02/2015 - Protocolo n. 130/2015

11/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.638

12/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Autuado

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral