05/02/2015 - Protocolo n. 81/2015

05/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/02/2015 - Recebido

06/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.634

06/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/02/2015 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral