27/05/2014 - Protocolo n. 1036/2014

29/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/05/2014 - Recebido

30/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.437

30/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo