20/05/2014 - Protocolo n. 1007/2014

20/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/05/2014 - Recebido

21/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.429

21/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2014 - Recebido

21/05/2014 - Autuado

21/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2014 - Recebido

21/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/05/2014 - Recebido

21/05/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

23/05/2014 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

27/05/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

27/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/05/2014 - Recebido

27/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/05/2014 - Recebido

28/05/2014 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.435

28/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/05/2014 - Recebido

28/05/2014 - Incluído na Ordem do Dia

28/05/2014 - Em Discussão Única e Votação

28/05/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/05/2014 - Recebido

28/05/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

28/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/05/2014 - Recebido

28/05/2014 - Expedido Ofício n° 0268/2014

29/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/06/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/04/2023 - Recebido