15/04/2014 - Protocolo n. 706/2014

28/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2014 - Recebido

29/04/2014 - Autuado

29/04/2014 - Encaminhado à  Comissão Diretora

29/04/2014 - Recebido

20/05/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

20/05/2014 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

20/05/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

20/05/2014 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

20/05/2014 - Recebido

27/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/05/2014 - Recebido

28/05/2014 - Publicado o Ato no Diário Oficial n. 21.435

28/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/05/2014 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral