21/03/2014 - Protocolo n. 453/2014

26/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/03/2014 - Recebido

27/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.388

27/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/04/2015 - Recebido