26/12/2013 - Protocolo n. 3249/2013
07/01/2014 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
07/01/2014 - Recebido
08/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.326
08/01/2014 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
10/01/2014 - Recebido
10/01/2014 - Anexado aos PLs. 14.493/2005 e 14.759/2005
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