01/11/2013 - Protocolo n. 2803/2013
05/11/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
05/11/2013 - Recebido
07/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.281
07/11/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
07/11/2013 - Recebido
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