01/11/2013 - Protocolo n. 2803/2013

05/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/11/2013 - Recebido

07/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.281

07/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/11/2013 - Recebido