15/10/2013 - Protocolo n. 2639/2013

15/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/10/2013 - Recebido

16/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.263

16/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo