23/08/2013 - Protocolo n. 2155/2013
03/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
03/09/2013 - Recebido
04/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.227
04/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
04/09/2013 - Recebido
05/09/2013 - Anexado aos PLs: 16.123/2007 e 14.772/2005
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