19/08/2013 - Protocolo n. 2092/2013
27/08/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
27/08/2013 - Recebido
28/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.221
28/08/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
28/08/2013 - Recebido
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