12/08/2013 - Protocolo n. 2028/2013

14/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/08/2013 - Recebido

15/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.210

15/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/08/2013 - Recebido

21/08/2013 - Recebido