09/08/2013 - Protocolo n. 1990/2013

14/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/08/2013 - Recebido

14/08/2013 - Autuado

14/08/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

15/08/2013 - Recebido

10/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

10/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

10/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/09/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

12/09/2013 - Recebido

17/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/09/2013 - Recebido

18/09/2013 - Publicado o Ato no Diário Oficial n. 21.239

18/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/09/2013 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral