28/06/2013 - Protocolo n. 1553/2013

04/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/07/2013 - Recebido

05/07/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.175

05/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/07/2013 - Recebido