17/06/2013 - Protocolo n. 1449/2013
26/06/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
26/06/2013 - Recebido
27/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.169
27/06/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
27/06/2013 - Recebido
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